Fls. 
Classificação: P.A. N° 52826/2019 
2024 
PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
TERMO DE APOSTILAMENTO No 05 
AO TERMO DE COLABORAÇÃO No 000424/2020-SESE03-RPP 
MODALIDADE: EDUCAÇÃO BÁSICA / EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE e Pré-Escola PROCESSO ADMINISTRATIVO: 52826/2019 
PARTICIPES: Município de Guarulhos e ONG Instituto de Cidadania Misael Cardoso - ICMC FINALIDADE DO TERMO DE APOSTILAMENTO: Acerto na demanda para o exercício de 2024. 
O Secretário de Educação, Alex Viterale de Sousa, devidamente qualificado no Processo Administrativo citado, em conformidade com o contido na Portaria no 063/2021-SE, artigo 40, §1°, "b", promove o presente TERMO DE APOSTILAMENTO a fim de fazer constar no Termo de Colaboração 000424/2020-SESE03-RPP, o que segue: 
OBJETO: "A colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica / Educação Infantil - Creche e Pré-Escola", na Unidade sito a Rua Guaranhuns, 61 - Jd. Bom Clima - Guarulhos SP - CNPJ: 
28.823.297/0002-95." 
Art 1° - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redação: 
(...) 
- 
3.3. ATENDIMENTO: 235 crianças (carga horária de 10- dez - horas diárias), sendo 109 vagas de berçário I e/ou II, 65 vagas de maternal e 61 vagas de estágio I e/ou II. 
(...) 
3.7. VALOR MENSAL: R$ 185.095,00 (cento e oitenta e cinco mil e noventa e cinco reais). (...) 
3.9. VALOR MENSAL DO ACRÉSCIMO PARA CUSTEAR LOCAÇÃO: R$ 10.889,22 (dez mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos) + IPTU: R$ 582,35 (quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos). 
3.10. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL: R$ 740.380,00 (setecentos e quarenta mil, trezentos e oitenta reais) 
3.11. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL (Liberado em Maio-conforme art. 29, parágrafo 2o, da Portaria no 063/2021-SE - com acréscimo de 50% do valor correspondente a 01 mês): R$ 832.927,50 (oitocentos e trinta e dois mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), sendo o contido dentro deste valor: R$ 740.380,00 (setecentos e quarenta mil, trezentos e oitenta reais) - correspondente ao subsídio para manutenção da unidade escolar e R$ 92.547,50 (noventa e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), assim distribuídos: 20% para aquisição de bens permanentes correspondente a R$ 18.509,50 (dezoito mil, quinhentos e nove reais e cinquenta centavos) e a diferença correspondente a R$ 74.038,00 (setenta e quatro mil e trinta e oito reais), para demais despesas, conforme quadro abaixo: 
Repasse 
Exercício 
Mês 
Maio 
Consumo 
R$ 74.038,00 
Permanente 
R$ 18.509,50 
2024 
Setembro 
R$ 74.038,00 
R$ 18.509,50 
Rubrica 
Fls. 
Classificação: P.A. N° 52826/2019 
3.12. VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: R$ 8.511.498,87 (oito milhões, quinhentos e onze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), sendo para o exercício o período de 01/01/2024 a 18/03/2025 o valor de R$ 3.054.966,92 (três milhões, cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos). 
3.13. Dotação Orçamentária: 
Os recursos financeiros encontram-se respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da Despesa, onerando-se as seguintes dotações orçamentárias: 
N° 1480-0810.1236500062.035.01.2100000.335039.005 N° 1482-0810.1236500062.035.01.2100000.445039.005 
Art 2° - Permanecem inalteradas as demais cláusulas e subcláusulas. 
Alex Viterale de Sousa Secretário de Educação 
Guarulhos, 18 de janeiro de 2024. 
- 
TERE PADLISTARVU SANG 
Rubrica 
Fls. 
Classificação: P.A. N° 52826/2019 
ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO (redação dada pela Resolução no 11/2021) 
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos / Secretaria da Educação 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ONG Instituto de Cidadania Misael Cardoso - ICMC 
TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO N° (DE ORIGEM): 000424/2020-SESE03- RPP 
OBJETO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade Educação Básica/Educação Infantil - Creche e Pré-Escola. 
VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 8.511.498,87, sendo para o exercício o período de 01/01/2024 a 18/03/2025 o valor de R$ 3.054.966,92. 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. 
a) 
Estamos CIENTES de que: 
o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução no 01/2011 do TCESP; 
c) 
além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar no 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) as informações pessoais do(s) responsável (is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2° das Instruções n°01/2020, conforme "Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s); 
Rubrica 
Fls. 
2. 
a) 
b) 
+ 
ERE PAYLISTARYU LANGVIS A 
Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
Classificação: P.A. N° 52826/2019 
O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
LOCAL e DATA: Guarulhos, 18 de janeiro de 2024. 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Gustavo Henric Costa 
Cargo: Prefeito 
CPF: 313.006.468-02 
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Alex Viterale de Sousa 
Cargo: Secretário de Educação 
CPF: 373.406.318-36 
GESTOR: 
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação, e prestação de contas. 
Nome: Fábia Aparecida Costa 
Cargo: Subsecretária de Educação/Gestora do Termo de Colaboração 
CPF: 333.854.378-65 
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
Nome: Selma dos Santos 
Cargo: Presidente 
CPF: 873.907.795-00 
Responsáveis que assinaram o ajuste elou Parecer Conclusivo: 
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Alex Viterale de Sousa 
Cargo: Secretário de Educação 
CPF: 373.406.318-36 
Assinatura: 
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas: 
PELA ENTIDADE PARCEIRA: 
Nome: Selma dos Santos 
Cargo: Presidente 
CPF: 873.907.795-00 
Assinatura: 
Sono 
Demais Responsáveis: 
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Atribuições previstas em atos legais e administrativos. 
Nome: Maria Angela Gianetti 
Cargo: Diretora do Departamento de Planejamento da Educação 
CPF: 011.239.688-70 
Assinatura: