TERE PARLISTARA LANGS NEVE 
Rubrica 
Fls. 
Classificação: P.A.N° 52826/2019 
PREFEITURA DE GUARULHOS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
TERMO DE APOSTILAMENTO No 06 
AO TERMO DE COLABORAÇÃO No 000424/2020-SESE03-RPP 
MODALIDADE: EDUCAÇÃO BÁSICA/EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE E PRÉ-ESCOLA. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 52.826/2019 
PARTICIPES: Município de Guarulhos e ONG Instituto de Cidadania Misael Cardoso - ICMC 
FINALIDADE DO TERMO DE APOSTILAMENTO: Reajuste do valor de Locação a partir de 15 de setembro de 2024. 
O Secretário de Educação, Alex Viterale de Sousa, devidamente qualificado no Processo Administrativo citado, em conformidade com o contido na Portaria no 063/2021-SE, artigo 40, §1°, "b", promove o presente TERMO DE APOSTILAMENTO a fim de fazer constar no Termo de Colaboração 000424/2020-SESE03-RPP, o que segue: 
OBJETO: "A colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica / Educação Infantil - Creche e Pré-Escola", na Unidade sito a Rua Benedicta de Oliveira Ale, n° 49 - Bom Clima - Guarulhos - SP - CNPJ: 28.823.297/0002-95" 
Art 1° - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redação: (...) 
3.9. VALOR MENSAL DO ACRÉSCIMO PARA CUSTEAR LOCAÇÃO: a partir de 15 de setembro de 2024 - R$ 12.000, 00 (doze mil reais), a partir de setembro - IPTU: R$ 566, 53 (quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos) - (em PARCELAS). 
(...) 
3.12. VALOR DO TERMO 
mil, duzentos e sete reais e DE COLABORAÇÃO: R$ 8.518.207,25 (oito milhões, quinhentos e dezoito 
e cinco centavos), sendo para o exercício de 2024 o valor de R$ 2.547.755,32 
(dois milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos). 3.13. Dotação Orçamentária: 
Os recursos financeiros encontram-se respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da Despesa, onerando-se as seguintes dotações orçamentárias: 
N° 1480-0810.1236500062.035.01.2100000.335039.0005 N° 1482-0810.1236500062.035.01.2100000.445039.0005 
Art 2° - Permanecem inalteradas as demais cláusulas e subcláusulas. 
Alex Viterale de Sousa Secretário de Educação 
Guarulhos, 4 de outubro de 2024. 
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Classificação: P.A.N° 52826/2019 
TERE PAYLISTARYU SANGES MEVE 
ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO 
(redação dada pela Resolução no 11/2021) 
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos / Secretaria da Educação 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ONG - INSTITUTO DE CIDADANIA 
MISAEL CARDOSO - ICMC 
TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO N° (DE ORIGEM): 000424/2020-SESE03- RPP 
OBJETO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade Educação Básica/Educação Infantil - Creche e Pré-Escola. 
VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 8.518.207,25, sendo para o exercício de 2024 o valor de R$ 2.547.755,32. 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. 
a) 
Estamos CIENTES de que: 
o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará (ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) 
poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução no 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar no 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) as informações pessoais do(s) responsável (is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2o das Instruções n°01/2020, conforme "Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s); 
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Classificação: P.A.N° 52826/2019 
2. 
a) 
b) 
Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
c) Este termo corresponde à situação prevista no inciso II do artigo 30 da Lei Complementar no 709, de 14 de janeiro de 1993, em que, se houver débito, determinando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regime Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida; 
d) A notificação pessoal só ocorrerá caso a defesa apresentada seja rejeitada, mantida a determinação de recolhimento, conforme §1° do artigo 30 da citada Lei. 
LOCAL e DATA: Guarulhos, 4 de outubro de 2024. 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Gustavo Henric Costa 
Cargo: Prefeito 
CPF: 313.006.468-02 
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Alex Viterale de Sousa 
Cargo: Secretário de Educação 
CPF: 373.406.318-36 
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
Nome: Selma dos Santos 
Cargo: Presidente 
CPF: 873.907.795-00 
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo: 
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Alex Viterale de Sousa 
Cargo: Secretário de Educação 
CPF: 373.406.318-36 
Assinatura: 
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas: 
PELA ENTIDADE PARCEIRA: 
Nome: Selma dos Santos 
Cargo: Presidente 
CPF: 873.907.795-00 
Assinatura: 
Selma 
Demais Responsáveis: 
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação, e prestação de contas. 
Nome: Maria Angela Gianetti 
Cargo: Diretora do Departamento de Planejamento da Educação 
CPF: 011.239.688-70 
Assinatura: