Rubrica 
Classif. P.A. 
Fls. 
N° 52.826/2019 
PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
TERMO DE APOSTILAMENTO No 03 
AO TERMO DE COLABORAÇÃO No 000424/2020-SESE03-RPP MODALIDADE: Educação Básica / Educação Infantil - Creche 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 52.826/2019 
PARTICIPES: Município de Guarulhos e ONG Instituto de Cidadania Misael Cardoso - ICMC 
FINALIDADE DO TERMO DE APOSTILAMENTO: reajuste do valor per capita em conformidade com a Portaria no 277/2022, de 06 de dezembro de 2022. 
O Secretário de Educação - Alex Viterale de Sousa, em conformidade com o contido na Portaria no 063/2021- SE, Artigo 40; § 1o; "a", promove o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, a fim de fazer constar no Termo de Colaboração no 000424/2020-SESE03-RPP, o que segue: 
- 
Art 1° As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redação à partir de 1o de janeiro/2023: 
(...) 
- 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS UNIDADES ESCOLARES (...) 
3.6. VALOR DO "PER CAPITA": R$ 728,30 (setecentos e vinte e oito reais e trinta centavos) por vaga, acrescido de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) por criança atendida em berçário I e/ou II. 3.7. VALOR MENSAL: R$ 112.359,20 (cento e doze mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). (...) 
3.9. VALOR MENSAL DO ACRÉSCIMO PARA CUSTEAR LOCAÇÃO: R$ 4.889,22 (quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos) e IPTU: R$ 266,04 (duzentos e sessenta e seis reais e quatro centavos) - (em PARCELAS). 
3.10. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL: R$ 449.436,80 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). 
3.11. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL (Liberado em Maio e Setembro - conforme art. 29, parágrafo 2o, da Portaria no 063/2021-SE - com acréscimo de 50% do valor correspondente a 01 mês): R$ 505.616,40 (quinhentos e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta centavos), sendo o contido dentro deste valor: R$ 449.436,80 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) - correspondente ao subsídio para manutenção da unidade escolar e R$ 56.179,60 (cinquenta e seis mil, cento e setenta e nove reais e sessenta centavos), assim distribuídos: 20% para aquisição de bens permanentes correspondente a R$ 11.235,92 (onze mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) e a diferença correspondente a R$ 44.943,68 (quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos), para demais despesas, conforme quadro abaixo: 
2021 
2022 
Repasse 
Permanente 
Consumo 
Maio 
R$ 10.435,65 R$ 41.742,61 
Setembro 
R$ 10.215,15 R$ 40.860,61 
Maio 
R$ 10.215,15 R$ 40.860,61 
Setembro 
R$ 10.215,15 R$ 40.860,61 
2023 
2024 
Repasse Permanente 
Consumo 
Maio 
R$ 11.235,92 R$ 56.179,60 
Setembro 
R$ 11.235,92 R$ 56.179,60 
Maio 
R$ 11.235,92 R$ 56.179,60 
Setembro 
R$ 11.235,92 R$ 56.179,60 
Rubrica 
Fls. 
Classif. P.A. 
N° 52.826/2019 
3.12. VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: R$ 6.279.401,37 (seis milhões, duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e um reais e trinta e sete centavos), sendo para o exercício de 2023 o valor de R$ 1.522.532,72 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos). 
3.13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Os recursos financeiros encontram respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da Despesa, onerando as seguintes dotações orçamentárias: 
N° 1480-0810.1236500062.035.01.2100000.335039.005 N° 1482-0810.1236500062.035.01.2100000.445039.005 
Art 2° - Permanecem inalteradas as demais cláusulas. 
Guarulhos, em 23 de dezembro de 2022. 
DI 
Alex Viterate de Sousa Secretário de Educação